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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de Instituicoes Financeiras e ou Cooperativas de Creditos autorizadas pelo Banco Central do Brasil atraves de agencias ou correspondentes bancarios para recolhimento de tributos e demais receitas municipais em guias de arrecadacao sem limite de valor obrigatoriamente em padrao FEBRABAN com prestacao de contas por meio magnetico dos valores arrecadados.

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 74.518,51
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Dados da publicação

Compra92 | Processo 10798Controle PNCP76208479000118-1-000153/2026Processo92ÓrgãoMUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIANDCNPJ do órgão76208479000118Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalAssis Chateaubriand/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 14:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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Afinidade estimada pelos termos “correspondentes, financeiras, instituicoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Assis Chateaubriand/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · Recebimento de valores oriundos de Tributos e demais Receitas Municipais devidos por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento nos termos e condicoes estabelecidas no Edital de Credenciamento n. 004 2021 e da minuta do Contrato que acompanha a presente justificativa.

R$ 74.518,51

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 74.518,51 · Em andamento