contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso, em ambiente web, do sistema denominado TRAZ VALOR, destinado à gestão de frotas por meio da pesquisa de preços e da orçamentação eletrônica de peças automotivas genuínas (montadora) e originais (fabricante/OEM), a serem utilizadas na manutenção preventiva e corretiva da frota oficial do Município, incluso treinamento e suporte técnico.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O Sistema TRAZ VALOR, é utilizado no município desde 2021, considerando o encerramento do contrato com a empresa fornecedora, o município não contará com o suporte, manutenção e atualização do banco de dados de peças para reparo e manutenção da frota municipal.2.3. O encerramento da vigência do contrato atualmente mantido para utilização do Sistema TRAZ VALOR representa risco relevante de descontinuidade dos serviços, com possível impacto negativo sobre atividades essenciais, como o planejamento das licitações e as atividades relacionadas à manutenção preventiva e corretiva da frota oficial do Município. A ausência da contratação pretendida poderá comprometer a eficiência dos procedimentos administrativos relacionados à manutenção da frota municipal, dificultando a conferência técnica dos orçamentos, a fiscalização contratual, a formação de preços referenciais compatíveis com o mercado e o adequado controle das despesas públicas vinculadas à manutenção da frota oficial do Município. E nas licitações vigentes de peças mecânicas se utiliza como critério o maior percentual de desconto sobre os preços das peças do software de orçamentação eletrônica trazvalor .