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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos, para a realização de estudo de viabilização e modernização legal, atuarial e financeira, com a implementação da segregação da massa dos segurados, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do MUNICÍPIO DE MARIALVA – PR, gerido pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE MARIALVA – PR, abrangendo ainda a elaboração da avaliação atuarial anual obrigatória e o cumprimento integral das obrigações atuariais anuais do RPPS previstas na Portaria MTP Nº 1.467/2022, inclusive o demonstrativo de resultado da avaliação atuarial (DRAA), relativas ao exercício abrangido pela vigência contratual, com fulcro no inciso XV, do artigo nº 75, da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE MARIALVA · Prefeitura Municipal de Marialva

Valor estimadoR$ 1.260.000,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP76282680000145-1-000235/2026Processo4717ÓrgãoMUNICIPIO DE MARIALVACNPJ do órgão76282680000145Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MarialvaLocalMarialva/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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