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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTÃO LEGAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.982/2025 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.988/2025.

MUNICIPIO DE ANDIRA · Unidade administrativa

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP76235761000194-1-000005/2026Processo22/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANDIRACNPJ do órgão76235761000194Unidade compradoraUnidade administrativaLocalAndirá/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 16:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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