Aquisição emergencial de materiais médicos hospitalares para o sistema municipal de saúde de Primeiro de Maio/PR, estes que restaram desertos/fracassados no Pregão Eletrônico n.º 05/2026 e 31/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Secretaria Municipal de Saúde de Primeiro de Maio/PR vem justificar a necessidade de contratação emergencial para aquisição de materiais médico-hospitalares indispensáveis à manutenção dos serviços públicos de saúde prestados à população, tendo em vista que os itens objeto da presente contratação restaram desertos e fracassados nos Pregões Eletrônicos nº 05/2026 e nº 31/2026. Cumpre destacar que a Secretaria Municipal de Saúde promoveu regularmente os procedimentos licitatórios necessários para a aquisição dos referidos materiais, observando os princípios da legalidade, publicidade, competitividade e eficiência. Entretanto, apesar dos esforços empreendidos pela Administração Pública, não foi possível obter a contratação dos itens necessários, seja pela ausência de propostas válidas, seja pela desclassificação ou inabilitação dos licitantes participantes, resultando na condição de itens desertos e fracassados. Os materiais constantes do processo são considerados insumos estratégicos e essenciais para a execução das ações e serviços de saúde desenvolvidos nas Unidades Básicas de Saúde, no Hospital Municipal, nos atendimentos de urgência e emergência, nos procedimentos ambulatoriais, no transporte sanitário e nas atividades de assistência integral à população. Dentre os itens encontram-se seringas, equipos, fios de sutura, cateteres, materiais para terapia nutricional enteral, dispositivos para administração de medicamentos e demais produtos indispensáveis à realização de procedimentos assistenciais diários. A ausência desses materiais compromete diretamente a capacidade operacional da rede municipal de saúde, podendo ocasionar a suspensão ou restrição de atendimentos, procedimentos clínicos, curativos, suturas, administração de medicamentos, suporte nutricional, internações e demais serviços essenciais. Tal situação representa risco iminente à saúde e à integridade física dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente pacientes em situação de vulnerabilidade, urgência ou necessidade de cuidados contínuos. Importante ressaltar que a Secretaria Municipal de Saúde possui o dever constitucional e legal de garantir a continuidade da assistência à saúde da população, não sendo admissível a interrupção dos serviços em razão da indisponibilidade de insumos básicos. A eventual paralisação ou limitação dos atendimentos poderá acarretar agravamento de quadros clínicos, aumento de encaminhamentos para outros municípios, sobrecarga dos serviços de urgência e emergência, além de prejuízos irreparáveis aos usuários da rede pública de saúde. Ademais, a realização de novo procedimento licitatório demanda prazo incompatível com a urgência da situação atualmente enfrentada, especialmente diante do nível de estoque disponível e do consumo contínuo dos materiais nas unidades de saúde. A espera pela conclusão de nova licitação poderá resultar no desabastecimento de itens imprescindíveis para a assistência à população, caracterizando risco concreto de dano ao interesse público. Dessa forma, considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde, a ocorrência de itens desertos e fracassados nos Pregões Eletrônicos nº 05/2026 e nº 31/2026, a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo certame sem prejuízo à assistência prestada aos usuários do SUS e a existência de situação que demanda atendimento imediato para evitar riscos à saúde da população, resta plenamente justificada a contratação direta por dispensa emergencial, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, limitada ao quantitativo estritamente necessário para manutenção dos serviços até a conclusão e homologação do novo processo licitatório em andamento. Por todo o exposto, manifesta-se esta Secretaria Municipal de Saúde pela realização da contratação emergencial dos materiais médico-hospitalares, medida indispensável para garantir a continuidade, regularidade, eficiência e segurança dos serviços públicos de saúd