contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de tapeçaria automotiva, com fornecimento de materiais inclusos, destinados à recuperação, reforma e adequação dos bancos e assentos da frota de ônibus e vans escolares do Município de Icaraíma/PR, abrangendo 08 (oito) veículos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre da necessidade de manutenção corretiva dos bancos e assentos dos veículos utilizados no transporte escolar municipal, os quais apresentam desgaste natural decorrente do uso contínuo, incluindo rasgos, deformações das espumas e comprometimento do revestimento, conforme levantamento técnico simplificado realizado pelo setor responsável. A precariedade dos estofamentos compromete o conforto, a higiene, a segurança e a adequada prestaçãodo serviço público de transporte escolar, tornando imprescindível a adoção de providências administrativas para a recuperação dos veículos. A contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação enquadra-se no limite legal para dispensa de licitação, revelando-se a medida mais célere, eficiente e econômica para atendimento da demanda, sem prejuízo da observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.