Contratação de empresa especializada para fornecimento de uniformes, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência, destinados aos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), agentes cidadania e às equipes de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social de Icaraíma, incluindo o Conselho Tutelar, incluindo a confecção e aplicação de personalização com as logomarcas oficiais do Município e da Secretaria, conforme especificações contidas no Anexo I Termo de Referência deste edital.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de uniformes para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Icaraíma justifica-se pela necessidade de garantir a imediata identificação e segurança dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e das equipes técnicas, especialmente durante atividades externas e visitas domiciliares. Amparada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e pelo Plano Municipal, a padronização do vestuário é fundamental para promover a isonomia e o sentimento de pertencimento entre as crianças e adolescentes, minimizando estigmas socioeconômicos. Além de fornecer conforto e adequação funcional para as atividades, a medida fortalece a identidade visual, a credibilidade e o profissionalismo dos serviços socioassistenciais prestados à população.