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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ICARAÍMA, inscrita no CNPJ nº 80.613.367/0001-10, visando ao repasse de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº 202628740002, de autoria do Deputado Federal Luiz Nishimori, Processo nº 71000023148/2026-16, destinados ao incremento temporário dos pisos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – GND-3 (Custeio) destinados à execução do Programa Programa “Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e Promoção de sua Integração à Vida Comunitária / Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas e suas Famílias”.

MUNICIPIO DE ICARAIMA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP76247337000160-1-000040/2026Processo41/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICARAIMACNPJ do órgão76247337000160Unidade compradoraUnidade administrativaLocalIcaraíma/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 09:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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