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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE ICARAÍMA, inscrita no CNPJ nº 80.613.367/0001-10, visando ao repasse de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da Programação nº 410990620260001, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202637050003, de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci, Processo nº 71000020883/2026-60, destinados à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, por meio da Ação 219G, Grupo de Natureza de Despesa GND 3 (Custeio) destinados à execução do Programa Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e Promoção de sua Integração à Vida Comunitária / Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltiplas, Pessoas Idosas e suas Famílias.

MUNICIPIO DE ICARAIMA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP76247337000160-1-000041/2026Processo42/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICARAIMACNPJ do órgão76247337000160Unidade compradoraUnidade administrativaLocalIcaraíma/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · Celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, APAE DE ICARAÍMA. Emenda Parlamentar Individual nº 202637050003, de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci

R$ 100.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 100.000,00 · Em andamento

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