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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa pública: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), INSCRITA NO CNPJ Nº 33.683.111/0001-07, para a prestação de serviços de processamento de dados relativos à notificação eletrônica de infrações de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, integrante da plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN e subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de acordo com o artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

MUNICIPIO DE UMUARAMA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 639.199,64
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP76247378000156-1-000123/2026Processo390/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE UMUARAMACNPJ do órgão76247378000156Unidade compradoraUnidade administrativaLocalUmuarama/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 15:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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