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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apresentar dados históricos de ocupação da APP com base na análise de imagens orbitais e/ou aéreas, especialmente antes e depois do marco legal de 22 de julho de 2008. Esclarecer sobre as irregularidades ambientais identificadas da operação da empresa, especificamente no que diz respeito a ocupação de Área de Preservação Permanente. Recomendar medidas para reparação dos danos ambientais causados pela referida ocupação, no âmbito do inquérito Civil nº 062024000037800. Interessado: 1ª PJ da Comarca de São João Batista, Meio Ambiente. Solicitação de Apoio n. 05.2025.00046119-1

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 3.808,39
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Dados da publicação

CompraFRBL-42Controle PNCP76276849000154-1-000269/2026Processo2026/011133ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 15:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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  10. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para verificar se a obra foi realizada nos termos do seu projeto, ou, caso contrário, quais as irregularidades encontradas, se as medições e os pagamentos pelo serviço foram realizados de forma correta (de acordo com a lei), com a apuração do dano ao erário e as responsabilidades dos agentes públicos e particulares que trabalharam na obra, no âmbito do O Inquérito Civil nº 062024000042069. Interessado 4ª PJ da Comarca de Gaspar. Curadoria Moralidade Administrativ Solicitação de Apoio n. 05.2025.00042594-0.FRBL-37 · Florianópolis/SC · Dispensa · 11/08/2026
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  8. Contratação de serviço de remoção e reconstrução de parede em gesso e acabamento e pintura para a sala do presidente da Fundação Escola de Governo – ENA. Medida da parede: 3,0 de comprimento e 2,94 de altura Remoção e Reconstrução de Parede em Drywall - Demolição e remoção da parede existente. Montagem de nova estrutura de parede utilizando o sistema de Drywall. Instalação de reforço estrutural interno especifico para futura fixação e sustentação segura de aparelho de TV de 85 polegadas. Acabamento e Pintura Tratamento de juntas, aplicação de fita e massa de acabamento no Drywall. Lixamento e preparação técnica da superfície Aplicação de pintura completa na nova parede de gesso. Garantia de 12 meses para o serviçoFUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO - ENA114 · Florianópolis/SC · Dispensa · 26/06/2026
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