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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa por inexigibilidade (Lei 14.133/2021) do NECA - Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente para execução de Supervisão Técnica do Serviço de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto (LA e PSC), prerrogativa da Educação Permanente no SUAS, conforme Deliberação 13/2024 CEDCA. Processo SEI 01.13.00000206/2026.26

MUNICIPIO DE MARINGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 69.800,00
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Dados da publicação

Compra104Controle PNCP76282656000106-1-000279/2026Processo166ÓrgãoMUNICIPIO DE MARINGACNPJ do órgão76282656000106Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMaringá/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 09:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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