Contratação de cursos de qualificação profissional destinados à inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho, por meio do Projeto “Capacita Cidadão”, executado pela Gerência de Ações Voltadas à Cidadania, vinculada à Secretaria Municipal de Juventude, Cidadania e Migrantes – SEJUC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos