Aquisição emergencial de mantas para suprir a demanda da rede de assistência social frente ao período de baixas temperaturas. A contratação justifica-se pela urgência em garantir a proteção térmica e a integridade física de indivíduos em situação de vulnerabilidade e população de rua que recusa acolhimento institucional, assegurando a dignidade humana e a mitigação de riscos à saúde pública decorrente do frio intenso - Processo SEI - 01.13.00053581/2026.30 - SAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso