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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Formalização de repasse de recursos financeiros destinados à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá, oriundos da Portaria GM/MS nº 10.439, de 25 de março de 2026, para incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (Média e Alta Complexidade – MAC), visando assegurar a continuidade da assistência hospitalar e ambulatorial prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Proposta nº 36000741544202600.

MUNICIPIO DE MARINGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 400.000,00
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Dados da publicação

Compra224Controle PNCP76282656000106-1-000660/2026Processo655ÓrgãoMUNICIPIO DE MARINGACNPJ do órgão76282656000106Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMaringá/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 13:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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