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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços notariais e de registros extrajudiciais (especificamente Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas) para atender às necessidades jurídicas e administrativas da Prefeitura do Município de Maringá, na Comarca de Maringá-PR.

MUNICIPIO DE MARINGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra238Controle PNCP76282656000106-1-000702/2026Processo347ÓrgãoMUNICIPIO DE MARINGACNPJ do órgão76282656000106Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMaringá/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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