Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de caminhão coletor e compactador de lixo com carga traseira, com capacidade mínima de carga de 15m³, equipado com batedor de container metálico de capacidade mínima de 1.200 litros, inclusas as manutenções preventivas e corretivas, motorista fornecido pela contratada, bem como sistema de rastreamento do veículo, com no máximo de 10 (Dez) anos de uso, atendendo, devidamente, o conteúdo preconizado pela Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso