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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento referente a capacitação de servidores municipais, com foco em fiscalização e arrecadação do IPTU e do ITBI, abordando aspectos práticos, legais e os impactos da Nova Reforma Tributária, visando ao aprimoramento da atuação dos servidores e da gestão tributária municipal

MUNICIPIO DE MANDAGUACU · PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU - PR

Valor estimadoR$ 4.380,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraIL 61Controle PNCP76285329000108-1-000173/2026Processo199/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MANDAGUACUCNPJ do órgão76285329000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU - PRLocalMandaguaçu/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 09:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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