InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Formalização do vínculo contratual entre o Município de Mandaguari/PR e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 12.515.796/0001-02, mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica, tendo por objeto a disponibilização e operacionalização de consignações facultativas em folha de pagamento na modalidade de crédito pessoal consignado e do Cartão Benefício Consignado, em favor dos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados da Administração Direta e da Fundação Pública Municipal de Mandaguari/PR, nos termos da Lei Municipal nº 3.824/2022 e suas alterações, do Edital de Chamamento Público nº 04/2026 (Processo Administrativo nº 97/2026) e do respectivo Anexo I – Termo de Referência, tendo em vista a regular habilitação e credenciamento da referida instituição, deferido após a conclusão do procedimento de análise documental conduzido pela Comissão de Credenciamento (Protocolo nº 272).

MUNICIPIO DE MANDAGUARI · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra59Controle PNCP76285345000109-1-000215/2026Processo167ÓrgãoMUNICIPIO DE MANDAGUARICNPJ do órgão76285345000109Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMandaguari/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 15:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.