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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados através de ferramenta de tecnologia da informação denominado PCAD Portal de Cadastros Receita Federal Cooperação Institucional que consiste na disponibilização ao Contratante do acesso às seguintes bases de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB CPF e CNPJ Brasil para uso da Coordenação de Fiscalização Divisão de Inteligência Fiscal.

GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda

Valor estimadoR$ 36.132,72
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Dados da publicação

Compra10850Controle PNCP76416890000189-1-000020/2026Processo10850/2026ÓrgãoGOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão76416890000189Unidade compradoraSEFA - Secretaria de Estado da FazendaLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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