DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviços de intérprete(s) de Libras para atuação nas oitivas e atendimentos ao público realizados pelo Ministério Público nas unidades ministeriais, de forma presencial e/ou virtual (Capital e/ou Interior do Estado), quando requisitado e houver uma pessoa com deficiência auditiva.
ESTADO DO PARANA · MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Dados da publicação
Compra91173Controle PNCP76416940000128-1-002564/2024Processo0015394/2024-62ÓrgãoESTADO DO PARANACNPJ do órgão76416940000128Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação08/10/2024, 15:33Abertura08/10/2024, 15:33Encerramento15/10/2024, 08:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Art. 75. É dispensável a licitação: Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)