Contratação de empresa para executar os serviços de limpeza e higienização (lavagem externa dos vidros, lataria, rodas e chassi e aspiração interna, com aplicação externa e interna de cera) dos 05 (cinco) veículos automotores utilizados pelo Ministério Público do Estado do Paraná na Comarca de Paranaguá (Coordenação Administrativa e Núcleo Regional do GAECO), sendo até duas lavagens mensais por veículo, no período de janeiro a dezembro de 2025, totalizando até 120 (cento e vinte) lavagens anuais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Portaria SUBADM nº 191/2025, que autoriza a realização de dispensa de licitação sem observar o procedimento simplificado de disputa eletrônica, especificamente naquelas contratações de serviços e compras que não ultrapassem 15% (quinze por cento) do estabelecido no inciso II mencionado acima, que atualmente é R$ 9.408,83 (nove mil quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos), mantendo-se, de outro lado, os demais requisitos legais de habilitação e qualificação mínima necessária.