Aquisição de materiais de limpeza e higienização a fim de abastecer o almoxarifado da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente trâmite administrativo justifica-se ante a necessidade de contratação de empresa para o fornecimento de materiais de limpeza e higienização, a fim de abastecer o almoxarifado da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), sendo que todos os itens adquiridos são utilizados rotineiramente pelos servidores e prestadores de serviços no cumprimento de suas atribuições. Frisa-se a estrita observância dos princípios inerentes à Administração Pública, tais como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, da probidade administrativa e do julgamento objetivo, além dos demais que lhes são correlatos. Neste viés, a escolha da empresa vencedora dar-se-á pelo menor preço do lote único, conforme orçamentos colhidos. No presente caso, a Administração, lançando-se do poder discricionário que tem, permitiu que para o certame exista um vencedor para o lote único, contendo os itens agrupados, entendendo que: a) o agrupamento de diversos itens em um lote único não irá comprometer a competitividade do procedimento; b) que o agrupamento, inclusive, irá resultar em considerável ampliação da competitividade, pois os valores se tornarão mais atraentes aos proponentes, devendo assim aumentar a probabilidade de que a Administração venha a celebrar contrato mais vantajoso, tendo em vista que ela receberá mais propostas, beneficiando a eficiência do contrato administrativo. c) que a administração, com essa decisão justificada, visa aumentar o desconto oferecido pelas empresas licitantes devido ao ganho de escala no fornecimento de todos os itens licitados, bem como facilitar e otimizar a gestão do contrato, pois caso os itens sejam divididos entre vários licitantes, qualquer atraso por parte de qualquer um deles poderá comprometer todo o planejamento de suprimentos de materiais de limpeza e higienização.