Aquisição pneus, câmaras de ar e protetores a serem utilizados nos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal de Primeiro de Maio - PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda decorre da necessidade urgente de reposição de pneus da frota municipal, considerando o desgaste natural dos equipamentos utilizados em veículos e máquinas pesadas. Destaca-se que a ausência do fornecimento imediato poderá ocasionar a paralisação de serviços essenciais e contínuos, tais como: - manutenção de vias públicas; - coleta e transporte de resíduos; - apoio logístico às demais atividades administrativas; Dessa forma, caracteriza-se situação de urgência administrativa, com risco direto à continuidade do interesse público.