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DispensaDivulgada no PNCP

fls195 mov75 Nao se aplica pois foi respeitado o art 48, inciso I da Lei Complementar n 123/2006 Os itens de aquisicao, cujo valor sejam de ate 80.000,00 oitenta mil reais serao destinados exclusivamente a participacao de microempresas e empresas de pequeno porte

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE · SEED - Secretaria de Estado da Educação

Valor estimadoR$ 45.060,40
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Dados da publicação

Compra9064Controle PNCP76416965000121-1-000055/2026Processo9064/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTECNPJ do órgão76416965000121Unidade compradoraSEED - Secretaria de Estado da EducaçãoLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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