Operacionalização de ações de desenvolvimento econômico, visando o aumento da atratividade de novos negócios a manutenção de empresas relevantes ao município e o estímulo à inovação visando a aceleração econômica da cidade.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

PARECER JURÍDICO N°3613/2023