InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para o imóvel onde se encontra instalada a Inspetoria de Campo Largo, durante o exercício de 2025, com valor global estimado no histórico de consumo.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA · CONSELHO REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PR
Dados da publicação
Compra46Controle PNCP76639384000159-1-000041/2025Processo017.002064/2024-41ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANACNPJ do órgão76639384000159Unidade compradoraCONSELHO REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/01/2025, 13:08
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Trata-se de mera adesão às condições estabelecidas pelo Poder Concedente, inexistindo, portanto, outras opções ao Crea-PR, situação esta que por si justifica a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a razão da escolha do fornecedor e o valor estimado. Ainda no mesmo sentido, especialmente quanto à inexigibilidade de licitação propriamente dita, é relevante afirmar que se baseia na inexistência de outros fornecedores capazes de atender a demanda descrita.