Prestação de serviços de publicação de matérias de interesse do Crea-PR, no periódico denominado "DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO", produzido pela empresa IMPRENSA NACIONAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de mera adesão às condições de acesso ao periódico, inexistindo, portanto, outras opções ao Crea-PR, situação esta que por si justifica a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a razão da escolha do destinatário do pagamento e o valor estimado. Ainda no mesmo sentido, especialmente quanto à inexigibilidade de licitação propriamente dita, é relevante afirmar que se baseia na inexistência de outras opções capazes de atender a demanda descrita.