InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura do periódico denominado Gazeta do Povo, comercializado pela empresa Editora Gazeta do Povo S.A., inscrita no CPNJ sob nº 76.530.047/0001-29, visando entrega de impresso no endereço Rua Dr. Zamenhof, 35 - Alto da Glória - Curitiba/PR, CEP 80030-320, e cinco acessos aos conteúdos digitais, durante o período de 12 meses.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA · CONSELHO REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PR

Valor estimadoR$ 1.029,60
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP76639384000159-1-000048/2026Processo017.001889/2025-20ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANACNPJ do órgão76639384000159Unidade compradoraCONSELHO REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/01/2026, 14:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de mera adesão às condições de acesso ao periódico, inexistindo, portanto, outras opções ao Crea-PR, situação esta que por si justifica a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a razão da escolha do destinatário do pagamento e o valor estimado. Ainda no mesmo sentido, especialmente quanto à inexigibilidade de licitação propriamente dita, é relevante afirmar que se baseia na inexistência de outras opções capazes de atender a demanda descrita.