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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em acesso a conteúdo jurídico, quais sejam, legislação, jurisprudência de todos os Tribunais, publicação em Diários Oficiais, obras doutrinárias, modelos e downloads de peças processuais, de forma a subsidiar a atuação dos Membros e Membras da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e suas respectivas assessorias, da assessoria jurídica do Procurador-Chefe, assim como da Divisão de Administração para auxiliar nas contratações e procedimentos correlatos

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9A. REGIAO- PR

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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP26989715000102-1-002075/2025Processo20.02.0900.0000667/2025-25ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9A. REGIAO- PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2025, 14:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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