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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço especializado para protesto de títulos para fins de cobrança administrativa.

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANA · CONS. REG. REPRESENTANTES COMERCIAIS PARANÁ

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP76683358000128-1-000003/2026Processo024/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão76683358000128Unidade compradoraCONS. REG. REPRESENTANTES COMERCIAIS PARANÁLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/02/2026, 16:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A justificativa fundamenta a necessidade de o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná (CORE-PR) contratar serviço especializado para protesto de CDAs, como meio legal e eficaz de cobrança. O protesto assegura segurança jurídica, transparência e recuperação de créditos, melhora o fluxo de caixa e reduz custos internos. A terceirização garante conformidade legal, eficiência operacional, governança e exclusividade dos serviços, permitindo foco nas atividades finalísticas.

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