Contratação de Serviços de Publicações no Diário Oficial da União - D.O.U

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Os serviços serão executados sob demanda, mediante encaminhamento das matérias pelo CorePR por intermédio do Sistema INCom, observados os procedimentos e condições estabelecidos pela Imprensa Nacional para publicação no Diário Oficial da União. O valor unitário da publicação é de R$ 44,88 (quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) por centímetro de coluna, conforme ato normativo vigente da Imprensa Nacional, sendo o valor total de R$ 83.800,00 meramente estimativo, sem obrigação de utilização integral. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado da formalização desta Ordem de Execução de Serviço, observadas as condições de vigência e eventual prorrogação estabelecidas no Termo de Referência e na legislação aplicável.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.