Contratação do curso “A Sistemática da Cobrança de Inadimplentes nos Conselhos Profissionais Deliberações recentes do TCU: Acórdãos e Atos Normativos Aplicáveis aos CFPs”, destinado aos colaboradores dos setores de Cobrança e Jurídico Gederson Luis Marques Campos, Jurema de Fátima Borges, Águida Aparecida Godoi e Letícia Dupont-Prendi Costa

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

São necessárias atualizações sobre os novos métodos de cobranças, novos procedimentos, atualização jurisprudencial e legal sobre procedimentos, bem como as interpretações das resoluções CNJ que tratam de execução fiscal, protesto, negociação extrajudicial e técnicas para tanto. Neste sentido, especificam-se os assuntos pertinentes às questões acima apresentadas: • Análise dos CNAE’s; • Baixas de CNPJ’s; • Alterações contratuais; • Distrato social; • Prescrição de anuidades. O domínio destes assuntos fará com que o servidor esteja apto a esclarecer dúvidas do filiado e orientá-lo de forma eficiente em questões pontuais caso seja indagado. Assim, justifica-se que a contratação do curso de capacitação profissional torna-se importante nesse momento, pois tem como objetivo a eficácia na cobrança de inadimplentes, bem como o desenvolvimento de conhecimentos necessários ao aprimoramento dos trabalhos dos setores de Cobrança e Jurídico e cumprimento das normas vigentes. De outro ponto, destaca-se que atualmente estão em vigor atos normativos que incentivam o investimento no desenvolvimento de pessoas, como o Decreto nº 9.991/19 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal para órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.