Renovação de Certificados Digitais A3 e-CPF

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme o Ofício Circular nº00021/2023 encaminhado pela Coordenação de Auditoria Interna do Conselho Federal de Farmácia, os documentos de prestação de contas dos Conselhos Regionais devem ser assinados mediante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Com a proximidade do vencimento da licença adquirida em 2023, viu-se necessário iniciar um novo processo para aquisição de 2(dois) certificados A3 e-CPF para as Gerências dos Departamentos Financeiro e Planejamento.