AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBOARA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEIS NA FORMA DA LEI

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade fundamenta-se na reposição contínua e no adequado abastecimento dos insumos de escritório utilizados nas rotinas administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal, bem como na manutenção da regularidade e continuidade dos serviços prestados à população. Portanto, o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público consiste em evitar a descontinuidade das atividades administrativas e legislativas por falta de insumos básicos de expediente. A aquisição busca assegurar a celeridade dos processos legislativos, o bom funcionamento dos setores administrativos e a otimização dos serviços, em estrita observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.