Aquisição emergencial de 01 (um) conjunto motobomba submersível trituradora principal, destinado à Estação Elevatória de Esgoto - EEE-003 Augusto, com características técnicas compatíveis com o equipamento necessário à unidade, visando assegurar a continuidade, a operacionalidade e a segurança sanitária do sistema de esgotamento sanitário.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso