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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as diretrizes do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

MUNICIPIO DE UBIRATA · MUNICÍPIO DE UBIRATÃ

Valor estimadoR$ 455.000,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP76950096000110-1-000288/2024Processo6399ÓrgãoMUNICIPIO DE UBIRATACNPJ do órgão76950096000110Unidade compradoraMUNICÍPIO DE UBIRATÃLocalUbiratã/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Itens publicados (1)

Item 1 · Repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras

R$ 455.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: global · Unitário: R$ 455.000,00 · Em andamento