Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção mecânica corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais necessários, destinados ao veículo FORD TRANSIT 460B, placa SFC-4A73, ano/modelo 2023/2024, RENAVAM nº 01375417050, chassi nº WF0JTTBF8RU013144, motor nº RU013144, capacidade para 18 passageiros, combustível diesel, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde e utilizado no transporte de pacientes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso