Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de palestras destinadas às Pré-Conferências Municipais, abrangendo temáticas voltadas à Assistência Social, à Pessoa Idosa, à Criança e ao Adolescente, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora das Graças/PR, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A realização de palestras no âmbito das Pré-Conferências Municipais de Assistência Social do Município de Nossa Senhora das Graças/PR constitui ação estratégica e indispensável para o fortalecimento da participação popular, do controle social e da efetivação das políticas públicas socioassistenciais. As Pré-Conferências Municipais configuram-se como etapa preparatória essencial para a realização das conferências, sendo espaços amplos, democráticos e participativos, destinados à escuta qualificada da população, à identificação das principais demandas sociais e à construção coletiva de propostas voltadas ao aprimoramento da Política de Assistência Social no âmbito municipal. Nesse contexto, a promoção de palestras com abordagem técnica e acessível, abrangendo temáticas relacionadas à Assistência Social, à Pessoa Idosa, à Criança e ao Adolescente, mostra-se necessária para garantir que a população tenha acesso a informações claras, atualizadas e fundamentadas acerca de seus direitos, dos serviços socioassistenciais disponíveis e das diretrizes que orientam a política pública. A abordagem dessas temáticas contribui diretamente para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na medida em que amplia o conhecimento da população sobre os mecanismos de proteção social, favorece a identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e incentiva a participação ativa dos cidadãos nos espaços de deliberação e controle social. Além disso, as palestras desempenham papel fundamental na sensibilização e mobilização da comunidade, promovendo o engajamento da população nas discussões que envolvem a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, o que é condição essencial para a construção de uma gestão participativa, transparente e alinhada às reais necessidades do município. A condução dessas atividades por profissional com conhecimento técnico especializado e experiência na área assegura a qualidade das informações transmitidas, a adequada mediação dos debates e a efetividade dos resultados esperados, contribuindo para o sucesso das Pré-Conferências e, consequentemente, para o fortalecimento das políticas socioassistenciais. Diante do exposto, a contratação das palestras mostra-se necessária, adequada e alinhada às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, atendendo ao interesse público, promovendo a cidadania e garantindo maior efetividade na participação social e na construção das políticas públicas no Município de Nossa Senhora das Graças/PR.