Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A formação continuada dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Nossa Senhora das Graças/PR constitui ação indispensável para a melhoria da qualidade do ensino, o fortalecimento das práticas pedagógicas e o atendimento às exigências da legislação educacional vigente. Nesse sentido, a legislação nacional, em especial a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus artigos 61 e 67, bem como o Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, Meta 16, estabelece a obrigatoriedade da formação continuada dos profissionais da educação, visando ao aprimoramento profissional, à valorização do magistério e ao desenvolvimento de competências necessárias ao exercício da função docente. A contratação dos cursos de capacitação justifica-se pela necessidade de atualização pedagógica dos professores da rede municipal frente às demandas contemporâneas da educação. O curso voltado ao uso da tecnologia no cotidiano docente visa promover o desenvolvimento de competências digitais, incentivando a utilização de ferramentas tecnológicas como recurso facilitador do ensino e da aprendizagem, em consonância com o Parecer CNE/CP nº 02/2015 e com a Resolução CNE/CP nº 1/2020, que reforçam a importância da integração das tecnologias no contexto educacional. Da mesma forma, a capacitação na área de Educação Especial, com foco na elaboração e aplicação do Plano Educacional Individualizado (PEI), mostra-se essencial para o fortalecimento das práticas inclusivas na rede municipal de ensino, assegurando o atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes e o cumprimento das diretrizes legais aplicáveis, inclusive quanto à política de inclusão e atendimento educacional especializado. Paralelamente, a contratação de serviços de assessoramento técnico em gestão administrativa e estratégica da Rede Municipal de Ensino revela-se necessária diante da crescente complexidade das demandas educacionais e da necessidade de aprimoramento dos processos internos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O assessoramento será direcionado especialmente aos servidores administrativos da Secretaria, com vistas ao fortalecimento da gestão pública educacional, à melhoria da organização administrativa, ao acompanhamento de indicadores educacionais e ao suporte técnico na elaboração de documentos e execução de políticas públicas. Nesse contexto, a assessoria técnica possibilitará a implementação de práticas de gestão estratégica baseadas em evidências, contribuindo para a tomada de decisões fundamentadas, o acompanhamento contínuo de indicadores de desempenho (como IDEB e fluxo escolar), a melhoria dos resultados educacionais e administrativos, bem como o aprimoramento dos mecanismos de governança e atendimento às exigências dos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Dessa forma, a contratação conjunta dos serviços de capacitação de professores e de assessoramento técnico à equipe administrativa mostra-se necessária, pertinente e alinhada às políticas públicas educacionais, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, da qualidade do ensino, da valorização dos profissionais da educação e do aprimoramento da gestão pública educacional no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.