PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO, ESPECIFICAMENTE DE RADIOFUSÃO (FM), PARA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS DE INTERESSE PÚBLICO E DO LEGISLATIVO, COM INSERÇÕES DIÁRIAS ONDE A CONTRATADA, INDEPENDENTE DE CONVOCAÇÃO, INCLUIRÁ EM SUA PROGRAMAÇÃO AS NOTICIAS DE INTERESSE DO CONTRATANTE, CONTANDO TAMBÉM COM A REALIZAÇÃO DE MESAS REDONDA COM A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E CONVIDADES, EM FORMA DE ENTREVISTA NO ESTÚDIO DA EMISSORA,

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A contratação justifica-se tendo em vista a necessidade de divulgação das ações, atos oficiais, administrativos e atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Colorado-Pr de interesses comunitário, durante o horário dos trabalhos do executivo, sendo motivado conforme o dispositivo no art. 50, §1° da Lei 9.784/99. A presente contratação ainda tem a finalidade aproximar a Prefeitura Municipal de Colorado-Pr à sociedade, e ainda, busca demonstrar a importância da comunicação nas ações de interesse público, principalmente para o fortalecimento da cidadania, em respeito ao princípio da transparência dos atos administrativos. A escolha da divulgação pela rádio levou em consideração as características peculiares deste veículo de informação, que permitirá que a peça institucional alcance de forma mais eficaz, muitas pessoas. Dentre estas características estão: a) Meio democrático e popular; b) Facilidade de compreensão da mensagem, por linguagem simples e direta; c) Público-alvo amplo, independente de faixa-etária, sexo ou classe social; d) Transmissão acessível a toda a população; e) Grande penetração nos lares; f) Meio dinâmico, que demonstra a ação; g) Grande concentração de audiência.