REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE COLORADO, POR MEIO DE RECURSOS LIVRES, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COLORADO-ASPAC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS TEM COMO OBJETIVO VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA OS ANIMAIS ACOLHIDOS PELA ENTIDADE. A ASSOCIAÇÃO PRESTA UM SERVIÇO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO AO REALIZAR O RESGATE, ACOLHIMENTO E CUIDADO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E MAUS-TRATOS, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, DA SAÚDE PÚBLICA E DO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO. DESSA FORMA, O REPASSE BUSCA GARANTIR A CONTINUIDADE DESSAS ATIVIDADES, ASSEGURANDO ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ANIMAIS E FORTALECENDO AS AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL DESENVOLVIDAS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO.