Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de restauração e revestimento do compactador/coletor de lixo instalado no caminhão Hector 150 E 21 Iveco, ano 2017/2018, placa BCJ 9E16, integrante da frota do Município de Itaguajé-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a contratação direta de empresa especializada para a execução dos serviços de restauração e revestimento do compactador/coletor de lixo instalado no caminhão Hector 150 E 21 Iveco, ano 2017/2018, placa BCJ 9E16, pertencente à frota do Município de Itaguajé, necessária ao pleno restabelecimento de suas condições de uso e de segurança operacional. O Município de Itaguajé dispõe de dois caminhões coletores de lixo. Um deles permanece integralmente dedicado ao recolhimento dos resíduos domiciliares da área urbana, enquanto o veículo ora objeto de recuperação passará a ser destinado exclusivamente à coleta dos resíduos recicláveis, integrando a política municipal de coleta seletiva e de destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Constatou-se, mediante vistoria técnica e avaliação in loco realizadas pelas empresas do ramo, que a prensa e a caçamba do equipamento apresentam desgaste estrutural, corrosão e pontos de fadiga que comprometem o seu funcionamento seguro e regular, demandando a substituição de chapas, reparos estruturais com solda reforçada e tratamento anticorrosivo com repintura, conforme detalhado nos orçamentos anexos aos autos. A recuperação do equipamento mostra-se técnica e economicamente mais vantajosa do que a aquisição de novo caminhão coletor, cujo custo é substancialmente superior, assegurando a continuidade e a ampliação da prestação do serviço público de limpeza urbana e de coleta seletiva de recicláveis. Constatada a vantajosidade da recuperação, optou-se pela contratação direta, mediante pesquisa de preços junto a empresas atuantes no ramo, observados os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa. Foram solicitadas propostas a 5 (cinco) empresas atuantes no mesmo ramo de atividade, com o objetivo de verificar a compatibilidade dos valores apresentados com os preços praticados no mercado. Ressalta-se que os serviços demandam conhecimento técnico específico e capacidade especializada em caldeiraria e solda, bem como o atendimento às normas técnicas e de segurança aplicáveis. Diante desse contexto, a seleção do contratado dar-se-á em razão do menor preço apurado na pesquisa de preços, recaindo a contratação sobre a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa, conforme demonstrado no Relatório de Pesquisa de Preços e no Mapa de Cotação anexos aos autos, observado o ato de ratificação da autoridade competente. Assim, a contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação é inferior ao limite legal vigente para essa hipótese (R$ 65.492,11), atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Os serviços deverão ser executados no prazo de 30 (trinta) dias, com início imediato após a assinatura do contrato e a emissão da respectiva ordem de serviço.