InexigibilidadeDivulgada no PNCP
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO/PR, POR DESAPROPRIAÇÃO.
MUNICIPIO DE SANTO INACIO · ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
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Compra016Controle PNCP76970375000146-1-000087/2026Processo181ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO INACIOCNPJ do órgão76970375000146Unidade compradoraASSESSORIA E PLANEJAMENTOLocalSanto Inácio/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação28/08/2026, 08:16Abertura26/08/2026, 10:00Encerramento26/08/2026, 11:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
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