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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIGINADO DE EMENDA PARLAMENTAR (TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO INÁCIO – APAE, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1456/2026.

MUNICIPIO DE SANTO INACIO · DIVISAO DE ENSINO

Valor estimadoR$ 200.000,00
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Dados da publicação

Compra012Controle PNCP76970375000146-1-000096/2026Processo136ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO INACIOCNPJ do órgão76970375000146Unidade compradoraDIVISAO DE ENSINOLocalSanto Inácio/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação02/10/2026, 11:46Abertura26/06/2026, 09:00Encerramento26/06/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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