CREDENCIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE MECÂNICA GERAL (LEVE E PESADA), LANTERNAGEM, FUNILARIA, PINTURA E CHAPEAÇÃO, ESTOFARIA, TAPEÇARIA E CAPOTARIA, REBOQUE, REPOSIÇÃO DE ACESSÓRIOS, VIDRACEIRO, AR-CONDICIONADO, CAMBAGEM, SISTEMA ELÉTRICO E ELETRÔNICO, PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL EM ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS LIGADOS AO PODER EXECUTIVO DE PARANAPOEMA,

Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - credenciamento · Inexigibilidade de Licitação: credenciamento

A presente solicitação visa à instauração de procedimento administrativo destinado ao o credenciamento de empresas especializadas para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, incluindo o fornecimento de peças e demais componentes necessários aos reparos. O Município de Paranapoema possui frota composta por veículos leves, utilitários, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos utilizados diariamente na execução de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, obras, agricultura, assistência social, administração e demais secretarias municipais. A disponibilidade operacional dessa frota é indispensável para garantir a continuidade das políticas públicas e o atendimento da população. Entretanto, o Município não dispõe de oficina própria, equipamentos especializados, estoque de peças nem servidores com qualificação técnica suficiente para realizar internamente todos os serviços de manutenção necessários. Dessa forma, torna-se indispensável a contratação de empresas especializadas capazes de executar tanto as manutenções preventivas quanto as corretivas, garantindo o pleno funcionamento da frota municipal. A manutenção preventiva reduz significativamente a ocorrência de falhas mecânicas, aumenta a vida útil dos veículos e proporciona maior segurança aos usuários. Já a manutenção corretiva possui natureza imprevisível, uma vez que decorre de defeitos, desgastes naturais ou acidentes, exigindo atendimento imediato para evitar a paralisação dos serviços públicos. Considerando que não é possível prever previamente quais veículos necessitarão de manutenção, quando ocorrerão os defeitos ou quais especialidades mecânicas serão exigidas, mostra-se mais eficiente a adoção do sistema de credenciamento. O credenciamento permitirá ao Município manter uma rede permanente de empresas previamente habilitadas, aptas a atender as demandas conforme surgirem, proporcionando maior agilidade, eficiência administrativa e continuidade dos serviços públicos. A experiência obtida pelo Município com o credenciamento anteriormente realizado demonstrou resultados satisfatórios, reduzindo o tempo de indisponibilidade da frota, ampliando as opções de atendimento e melhorando a gestão das manutenções, razão pela qual a Administração entende pela continuidade desse modelo de contratação. Ainda, considerando tratar-se de serviço de natureza continuada, cuja interrupção comprometeria diretamente a prestação de serviços públicos essenciais, a contratação deverá possuir vigência de até 60 (sessenta) meses, conforme autorizado pela Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogada nas hipóteses legalmente admitidas, desde que permaneçam demonstradas sua vantajosidade e o interesse público