CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras de Paranapoema/PR

Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - credenciamento · Inexigibilidade de Licitação: credenciamento

A Administração Municipal desenvolve continuamente atividades relacionadas ao planejamento urbano, infraestrutura, pavimentação, drenagem, regularização fundiária, habitação, agricultura, meio ambiente, manutenção de estradas vicinais, construção, ampliação e reforma de equipamentos públicos. A execução dessas atividades depende da realização de serviços técnicos especializados de topografia e agrimensura, indispensáveis para elaboração de projetos, fiscalização, medições, implantação de obras, levantamentos cadastrais e atualização da base cartográfica municipal. As demandas apresentam natureza contínua, variável e descentralizada, surgindo durante todo o exercício financeiro em razão das solicitações formuladas pelas diversas Secretarias Municipais. Não é possível definir previamente, com precisão, os locais de execução, os quantitativos, a frequência dos serviços nem o cronograma de atendimento, uma vez que tais necessidades decorrem da dinâmica administrativa, de situações supervenientes e da execução dos programas governamentais. Além disso, é comum que diversas demandas ocorram simultaneamente em diferentes regiões do Município, exigindo atendimento célere e disponibilidade operacional de mais de uma empresa especializada. A inexistência de contratação permanente desses serviços compromete o planejamento, a elaboração de projetos, a fiscalização de obras, a regularização fundiária, a execução de convênios, a implantação de infraestrutura e a continuidade das ações administrativas. Após análise das alternativas disponíveis, verificou-se que o credenciamento constitui a solução mais eficiente para atendimento do interesse público, considerando que: a) existe demanda contínua durante todo o exercício; b) os quantitativos são apenas estimáveis; c) não há possibilidade de definir previamente todas as Ordens de Serviço; d) diferentes Secretarias demandam os serviços simultaneamente; e) há necessidade de atendimento em diversas localidades do Município; f) a Administração possui interesse em manter diversos prestadores habilitados para garantir maior disponibilidade operacional; g) os preços serão previamente fixados pela Administração; h) todos os interessados que atenderem às exigências do edital poderão ser credenciados; i) a distribuição das Ordens de Serviço ocorrerá mediante critérios objetivos, impessoais e previamente definidos no edital. O modelo de credenciamento proporciona maior eficiência administrativa, reduz o tempo necessário para início dos serviços e evita paralisações de obras e projetos decorrentes da indisponibilidade de prestadores. Considerando a natureza continuada, variável e imprevisível das demandas por serviços de topografia e agrimensura, conclui-se que o credenciamento representa a solução mais adequada para assegurar eficiência, economicidade, isonomia, planejamento e continuidade dos serviços públicos. A contratação permitirá que a Administração disponha de múltiplos prestadores tecnicamente habilitados, aptos a atender às demandas conforme sua ocorrência, observados os critérios objetivos de distribuição das Ordens de Serviço estabelecidos no edital, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Encaminha-se a presente Solicitação de Demanda para autorização da abertura da fase de planejamento da contratação, com elaboração do Estudo Técnico Preliminar.