Fornecimento de material e soluções educacionais voltadas à robótica pedagógica e serviços afins

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de modernização das práticas pedagógicas da rede municipal de ensino, mediante a inserção de metodologias ativas e tecnologias educacionais alinhadas às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A adoção de soluções educacionais voltadas à robótica pedagógica promove o desenvolvimento de competências essenciais nos alunos, tais como raciocínio lógico, pensamento computacional, criatividade, resolução de problemas e trabalho em equipe, habilidades indispensáveis no contexto contemporâneo. Destaca-se que a solução pretendida possui caráter integrado e exclusivo, envolvendo metodologia própria, materiais didáticos específicos, plataforma tecnológica dedicada e suporte pedagógico especializado, cuja compatibilidade e funcionalidade dependem de fornecimento unificado. Conforme verificado nos documentos apresentados, a empresa ROBOMIND EDITORA LTDA detém expertise consolidada na área, além de fornecer solução completa, padronizada e estruturada, não sendo possível a substituição por fornecedores diversos sem prejuízo à qualidade, continuidade e eficácia pedagógica. Dessa forma, configura-se hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do objeto. Ademais, a pesquisa de preços realizada demonstra compatibilidade dos valores com contratações similares realizadas por outros entes públicos, evidenciando a razoabilidade e adequação da proposta.