Parceria entre a Prefeitura Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diamante do Norte para repasse de recursos financeiros destinados à prestação de serviços de assistência social conforme cronograma do plano de trabalho.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A celebração deste Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Diamante do Norte é fundamentada na singularidade e relevância da instituição como a única organização no município dedicada ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento. Essa exclusividade traz à APAE uma responsabilidade crucial e uma relevância social inegável, que justificam a necessidade de um suporte formalizado por meio deste Termo. Atendimento Exclusivo: A APAE é a única entidade no município que oferece serviços especializados para atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência. Com isso, a instituição se torna um ponto de referência essencial para as famílias que buscam apoio, orientação e serviços adequados, garantindo que essa população vulnerável receba a assistência necessária. Desenvolvimento de Políticas Inclusivas: A realização deste Termo de Colaboração é uma oportunidade de fortalecer as políticas públicas de inclusão social no município. Ao apoiar a APAE, a Prefeitura Municipal demonstra seu compromisso com a promoção de direitos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, assegurando que elas tenham acesso a serviços que favoreçam seu desenvolvimento e inclusão na sociedade. Apoio às Necessidades da Comunidade: A APAE atende a um número significativo de beneficiários que necessitam de serviços de assistência social, terapia, orientação e acompanhamento. A formalização deste Termo de Colaboração permitirá que a entidade amplie suas atividades, melhore a qualidade do atendimento e desenvolva programas que atendam às demandas específicas da comunidade. Integração de Recursos e Ações: A colaboração entre a APAE e a Prefeitura Municipal possibilitará a integração de recursos e esforços em prol do atendimento das pessoas com deficiência. Isso não apenas maximiza os resultados das ações, mas também fortalece a rede de apoio à qual as famílias podem recorrer, promovendo um ambiente mais inclusivo e solidário. Compromisso com a Qualidade: Ao firmar este Termo de Colaboração, a Prefeitura reafirma seu compromisso em garantir que os serviços prestados pela APAE sejam de alta qualidade, alinhados às melhores práticas da assistência social e às necessidades reais da população atendida. Isso é fundamental para assegurar que as intervenções realizadas tenham um impacto positivo e duradouro na vida dos beneficiários. Diante do exposto, a realização deste Termo de Colaboração com a APAE não apenas é necessária, mas essencial para a promoção dos direitos e do bem-estar das pessoas com deficiência em Diamante do Norte, consolidando um compromisso conjunto em prol de uma sociedade mais justa e inclusiva.