CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE RESÍDUOS DE RECICLÁVEIS, ESPECIALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA-PARANÁ

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

O Município de Tamboara-PR já possui sistema estruturado de coleta seletiva, com separação prévia dos resíduos recicláveis na fonte geradora e recolhimento regular pela municipalidade. Contudo, o Município não dispõe de unidade própria de triagem, beneficiamento e destinação final dos resíduos recicláveis, tampouco de estrutura técnica, operacional e social adequada para execução dessas etapas. Dessa forma, faz-se necessária a contratação de cooperativa de catadores de materiais recicláveis, legalmente constituída e em conformidade com a legislação vigente, para: •Recebimento dos materiais recicláveis coletados no município; •Triagem e separação técnica por tipologia; •Prensagem, acondicionamento e comercialização; •Destinação ambientalmente adequada; •Rejeição correta de materiais não recicláveis. A contratação é indispensável para garantir a continuidade da política pública de gestão integrada de resíduos sólidos.